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O Parcelamento Suspende a ExigibilidadeHá algum tempo já vínhamos propondo aos nossos clientes, medida judicial para suspender a exigibilidade de dívidas Tributária Federal, quando da proposta de Compensação de Ofício da Receita Federal, antes de proceder à Restituição e o Ressarcimento, como determina o parágrafo 1º do artigo 49 da IN/RFB/nº 900/2008, a seguir transcritos:
Restituições/Ressarcimento dos Tributos Federais ao contribuinteHá um desencontro de informações entre o que o governo diz e a realidade no caso das Restituições/Ressarcimento dos Tributos Federais ao contribuinte.
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